Em caso de litígio de consumo no online, pode recorrer aqui a um sistema de resolução online, também conhecida por Plataforma ODR ("online dispute resolution") ou por sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), criada pela UE e com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda online.
Em caso de litígio de consumo no físico ou online, dependendo da localização geográfica do consumidor pode também recorrer a uma das seguintes entidades oficiais RAL (nacionais) :
Contactos - CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo
CACCL (centroarbitragemlisboa.pt)
CICAP – Tribunal Arbitral do Consumo