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Em caso de litígio de consumo no online, pode recorrer aqui a um sistema de resolução online, também conhecida por Plataforma ODR ("online dispute resolution") ou por sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), criada pela UE e com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda online.

Em caso de litígio de consumo no físico ou online, dependendo da localização geográfica do consumidor pode também recorrer a uma das seguintes entidades oficiais RAL (nacionais) :

Contactos - CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo

Centro CACRC - Contactos

CACCL (centroarbitragemlisboa.pt)

CACC (madeira.gov.pt)

CICAP – Tribunal Arbitral do Consumo

Contactos – TRIAVE

Contactos - CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO - CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo