Nos termos da LEI 144 / 2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de Consumo.
Dependendo da localização geográfica do consumidor, pode recorrer sobre transações físicas ou online, às seguintes entidades oficiais RAL (nacionais):
Contactos - CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo
CACCL (centroarbitragemlisboa.pt)
CICAP – Tribunal Arbitral do Consumo
Em caso de litígio de consumo no comércio online, pode recorrer aqui a um sistema de resolução online, também conhecida por Plataforma ODR ("online dispute resolution") ou por sistema de resolução de litígios em "linha" (RLL), criada pela UE e com competência para a resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda online.